2. Questões de Concurso

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Uma escola pública de Ensino Fundamental está organizando seu projeto político-pedagógico para o próximo ano letivo. A equipe gestora deseja alinhar suas diretrizes com a legislação educacional brasileira vigente, buscando garantir a qualidade do ensino e o cumprimento das normas. Qual lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e serve como principal referência para a organização do sistema educacional brasileiro?
Um adolescente de 17 anos e 10 meses comete um ato infracional análogo a um crime. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilização por essa conduta segue critérios específicos, distintos da responsabilidade penal de adultos. Acerca da definição de ato infracional e da imputabilidade no contexto do ECA, assinale a alternativa correta.
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Em um contexto escolar, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais é uma competência que exige rigor legal. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada, quem detém a competência exclusiva para aplicar tais medidas?
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João, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por praticar um ato infracional considerado como conduta descrita como crime. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que pode ser aplicada ao João, considerando sua idade e a natureza do ato praticado?
Um servidor público, ao analisar a documentação de um adolescente apreendido por ato infracional, precisa comprovar a sua menoridade para fins de aplicação das medidas legais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, a comprovação da idade para efeitos legais deve ser feita por:
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