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A Câmara Municipal de Altamira (PA) está em processo de elaboração de um novo Plano Diretor, um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável do município. Durante as discussões, surgiram dúvidas sobre os princípios que devem nortear a elaboração e aplicação deste plano, bem como a participação da sociedade civil.
A Lei Orgânica do Município de Altamira detalha a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. No que tange ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal desempenha um papel crucial na fiscalização e na produção normativa. Quais são as principais atribuições desse órgão?
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece os alicerces da organização político-administrativa local. Em relação aos princípios fundamentais que regem o município, a autonomia municipal é um dos pilares essenciais. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece as bases para a organização político-administrativa do município. Em suas Disposições Preliminares, o documento reafirma a autonomia municipal e os princípios que regem a administração pública. Considerando o exposto e a estrutura normativa municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de Altamira.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa local. Em suas disposições preliminares, o documento reafirma a autonomia do município dentro da federação brasileira e define seus objetivos primordiais. Considerando a estrutura e os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de Altamira.
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