2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Lei Orgânica Do Município De Balneário Piçarras

Filtrar

Questões por página:
Um morador de Balneário Piçarras (SC) questiona a legalidade de uma norma municipal que estabelece regras para a coleta seletiva de lixo e a destinação dos resíduos sólidos no município. Ele alega que a norma contraria princípios gerais de direito ambiental e a autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação à estrutura de seus órgãos e à competência de seus agentes, a lei orgânica detalha as atribuições e os limites de atuação, garantindo a observância dos princípios constitucionais e a eficiência na gestão pública local.
Em uma sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Balneário Piçarras debateu a criação de um novo programa de assistência social para famílias em vulnerabilidade econômica. A discussão envolveu a alocação de recursos e a definição das competências do Poder Executivo municipal na execução do programa. A Lei Orgânica do Município, como norma fundamental local, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente local, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes municipais. Ao tratar da estrutura do município, a lei define elementos essenciais para a governança local.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo