2. Questões de Concurso

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Um grupo de servidores públicos municipais de Blumenau (SC) questiona a forma de provimento dos cargos em comissão e a estabilidade no serviço público, conforme previsto na Lei Orgânica. Eles buscam entender os direitos e deveres inerentes à sua condição.
Um munícipe de Blumenau (SC) se sente lesado por um ato administrativo de uma autarquia municipal e deseja propor uma ação judicial contra o município. Ele busca informações sobre as garantias fundamentais e os meios de controle da legalidade dos atos administrativos, conforme a Lei Orgânica.
A Câmara Municipal de Blumenau (SC) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. Um dos vereadores levanta a questão sobre a competência do município para instituir tributos e os limites impostos pela Lei Orgânica.
O Prefeito de Blumenau (SC) pretende enviar um projeto de lei à Câmara Municipal que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e redefinindo competências. Ele precisa garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas constitucionais e com a Lei Orgânica do Município.
Um cidadão de Blumenau (SC) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade e as condições de inelegibilidade previstas na legislação local. Ele busca informações claras sobre os critérios que impedem ou autorizam o exercício de um mandato legislativo ou executivo.
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