2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Orgânica de Caiçara, a divisão do território municipal em distritos e subdistritos é permitida por lei municipal, observando a legislação estadual. Qual das alternativas a seguir indica corretamente o órgão responsável pela criação dessas divisões?
De acordo com a Lei Orgânica de Caiçara, os bens municipais podem ser utilizados por terceiros mediante diferentes formas de autorização. Qual das alternativas apresenta a forma que exige, além de avaliação e autorização legislativa, contrato formal para uso de bem público?
O Município de Caiçara (RS) busca otimizar a gestão de seus bens públicos, especialmente os imóveis que não estão em uso direto pela administração. A Lei Orgânica Municipal é a referência para definir os procedimentos de alienação e as formas de utilização por terceiros, visando garantir o interesse público e a correta aplicação dos recursos.
A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está discutindo a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às demandas da população em áreas mais remotas do município. Para que essa divisão territorial seja oficializada, é necessário que a Lei Orgânica do Município seja consultada quanto aos procedimentos e requisitos legais aplicáveis à matéria.
O Prefeito de Caiçara (RS) publicou um decreto que estabelece novas regras para a utilização de um terreno público municipal para a realização de um evento cultural temporário. A Câmara Municipal, ao analisar a medida, questiona se a forma de autorização utilizada pelo executivo está em conformidade com a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto aos procedimentos e prazos para a cessão do uso de bens públicos.
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