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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece os alicerces da organização municipal. legal, os poderes municipais são exercidos de forma independente e harmônica. Diante disso, analise as seguintes afirmações sobre a estrutura e funcionamento dos poderes em Caiçara.
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece diretrizes claras para a administração e alienação de bens municipais. Um cidadão deseja adquirir um terreno público que faz divisa com sua propriedade e busca entender os procedimentos legais para essa transação.
A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está discutindo a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades do município. Para que essa alienação ocorra de forma legal e transparente, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. De acordo com a referida lei, a alienação de bens imóveis municipais exige, entre outros requisitos, interesse público justificado, avaliação e autorização legislativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses em que a concorrência pública pode ser dispensada para a alienação de bens imóveis.
A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está debatendo a criação de um novo distrito administrativo para otimizar a prestação de serviços públicos em áreas mais remotas do município. Durante a discussão, surge a dúvida sobre a autonomia municipal para realizar tal divisão territorial e as bases legais que a sustentam. Com base na Lei Orgânica do Município, qual dispositivo garante ao município a capacidade de se organizar administrativamente e territorialmente, respeitando os princípios federativos?
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece as bases da organização municipal. Em relação à estrutura de poderes e à autonomia do município, a referida lei define princípios fundamentais que regem a administração local. Considerando o texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os poderes municipais e a autonomia de Caiçara.
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