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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal, espelhando em muitos aspectos os preceitos da Constituição Federal. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal.
A estrutura da Lei Orgânica do Município de Campina Grande é organizada em títulos que abordam diferentes aspectos da administração e da vida municipal. O Título II, em particular, dedica-se à organização dos poderes estabelecidos no município.
Durante uma audiência pública em Campina Grande, um grupo de moradores questionou o prefeito sobre as ações do município relacionadas ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente. O prefeito explicou que a administração segue a legislação municipal, que organiza o planejamento urbano e a proteção ambiental, incluindo o Plano Diretor. Considerando a estrutura da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, qual título ela atribui às normas que tratam do desenvolvimento urbano e do meio ambiente?
Joana, servidora pública municipal de Campina Grande, percebeu que uma denúncia de irregularidade feita por um cidadão foi negligenciada por um servidor de uma secretaria. Ao consultar a legislação local, ela identificou que há regras específicas que garantem o direito do cidadão de peticionar e obter informações sobre os projetos do Poder Público. Com base na Lei Orgânica do Município de Campina Grande, ela sabe que esses direitos são protegidos e que há penalidades para agentes públicos que violarem esses princípios. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir melhor descreve uma das garantias fundamentais previstas na lei para assegurar os direitos do cidadão?
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como a Constituição Federal, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas. De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município de Campina Grande se configura pela capacidade de:
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