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Um cidadão de Canguçu (RS) questiona a aplicação de um novo imposto municipal, argumentando que a matéria deveria ser tratada por lei federal, dada a sua relevância nacional. Ao analisar a estrutura federativa brasileira e a autonomia dos entes federados, conforme estabelecido na Constituição Federal, qual dos seguintes princípios fundamentais sustenta a capacidade do município de instituir tributos próprios?
O Prefeito de Canguçu, em exercício de suas funções, propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município. A proposta, após tramitar na Câmara Municipal, é aprovada e sancionada. No entanto, um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de um dos artigos da nova lei, alegando que ele viola princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme a organização federativa brasileira.
Um servidor público municipal de Canguçu, após 15 anos de efetivo serviço, solicita sua aposentadoria. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que o servidor atende a todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme a Lei Municipal nº 2.239/2003. Contudo, a chefia imediata demonstra resistência em liberar o servidor, alegando a necessidade de seus serviços para a continuidade de um projeto importante.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Um cidadão questiona a possibilidade de o Poder Legislativo Municipal, composto pela Câmara de Vereadores, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão dos recursos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais para a organização do município. No que tange ao Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo, com a função precípua de legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
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