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Um vereador do município de Canguçu, ao participar de uma sessão legislativa, questiona a amplitude das atribuições do Poder Legislativo, especialmente no que tange às suas funções típicas e atípicas. É fundamental compreender que o Poder Legislativo possui competências que vão além da simples elaboração de leis.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se a forma federativa de Estado, que implica a autonomia dos entes federativos. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa que apresenta uma característica intrínseca à federação brasileira.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece a estrutura de poder e as competências dos órgãos municipais. A respeito do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara de Vereadores, com funções típicas de legislar e fiscalizar o Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos locais. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que a autonomia municipal é um dos pilares, garantindo a autogoverno, autolegislação e auto-organização.
O Município de Canguçu, em sua Lei Orgânica, estabelece as diretrizes para a organização do seu Poder Legislativo. A respeito da composição e funcionamento da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
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