2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS) está discutindo a criação de um novo programa de assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade. Para embasar a proposta, os vereadores precisam conhecer os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município que regem a matéria. Considerando a autonomia municipal e as competências legislativas locais, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece as normas gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e às competências do município, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece normas fundamentais para a organização do município, incluindo disposições sobre a estrutura administrativa e a relação entre o poder público e os cidadãos. Ao tratar da administração pública, a lei orgânica detalha princípios que devem ser observados pelos gestores municipais.
Um indivíduo é preso em flagrante delito e alega que sua prisão ocorreu de forma ilegal, sem a observância dos procedimentos legais cabíveis. Ele deseja garantir sua liberdade de locomoção enquanto aguarda o julgamento de seu caso, buscando um meio de proteção contra essa restrição.
Um cidadão residente em Dois Irmãos (RS) foi abordado por agentes públicos e teve seus pertences revistados sem mandado judicial, sob a alegação de que estaria transportando materiais ilícitos. O cidadão, sentindo-se lesado em seu direito à privacidade e à inviolabilidade de domicílio, busca orientação jurídica sobre as garantias constitucionais que o protegem.
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