2. Questões de Concurso

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Um grupo de servidores públicos do município de Dois Irmãos manifestou o desejo de criar uma associação para defender seus interesses profissionais e discutir melhorias nas condições de trabalho. Ao buscarem informações sobre os procedimentos legais, foram informados que a criação de associações de caráter paramilitar é vedada. No entanto, surgiu a dúvida se a criação de uma associação para militares seria igualmente proibida.
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece as normas fundamentais de organização do poder público municipal e de sua relação com os cidadãos. Um projeto de lei municipal que visa criar um novo imposto para financiar obras de infraestrutura está em tramitação na Câmara de Vereadores. É necessário verificar se o projeto respeita os princípios e as competências estabelecidas na Lei Orgânica e na Constituição Federal.
O Município de Dois Irmãos, no exercício de sua autonomia, promulgou sua Lei Orgânica, estabelecendo as normas fundamentais de organização administrativa e política. Um cidadão, ao analisar a estrutura de governança local, questiona a forma como o Poder Executivo é exercido e quais são as competências do Prefeito. Com base nos princípios gerais que regem as Leis Orgânicas municipais e na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização do Poder Executivo municipal.
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios e normas que regem a administração pública municipal. Um servidor público recém-admitido tem dúvidas sobre seus direitos e deveres no exercício da função. A Lei Orgânica, assim como a Constituição, consagra diversos direitos fundamentais aplicáveis aos servidores e à coletividade. Analise as seguintes afirmativas acerca dos princípios e regras estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, aplicáveis ao contexto de Dois Irmãos/RS:
A Lei Orgânica de Dois Irmãos estabelece as diretrizes fundamentais para a administração pública municipal e o exercício da cidadania local. Diante das competências e vedações previstas na referida norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou diretriz aplicável ao governo municipal.
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