2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Eugenópolis (MG) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar a melhoria da infraestrutura urbana. O debate envolve a competência tributária do município e os princípios que regem a criação de tributos, conforme estabelecido na Lei Orgânica. É fundamental que a nova legislação respeite as normas constitucionais e municipais.
Um cidadão de Eugenópolis (MG) deseja se candidatar a vereador, mas tem dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade e as condições de inelegibilidade estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. Ele busca informações claras sobre os critérios que garantem a idoneidade dos representantes eleitos e a lisura do processo eleitoral no âmbito municipal.
Maria, cidadã de Eugenópolis, deseja fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal e garantir a transparência na gestão pública. Ela questiona quais instrumentos a Lei Orgânica do Município disponibiliza para que os cidadãos possam acompanhar e controlar os atos do Prefeito e de seus secretários, assegurando a probidade administrativa.
Em Eugenópolis, a Câmara Municipal discute a elaboração de um novo Plano Diretor, visando organizar o crescimento urbano e o uso do solo. O vereador Carlos questiona quais são as competências exclusivas do Município, segundo a Lei Orgânica, no que tange ao planejamento urbano e à organização de seus serviços públicos.
O servidor público municipal de Eugenópolis, João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os direitos e deveres inerentes à sua nova função, conforme a Lei Orgânica do Município. Ele busca informações sobre a estabilidade, o regime de previdência aplicável e as vedações constitucionais que o regem.
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