2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um cidadão deseja entender quais são os princípios que norteiam a administração municipal e a atuação dos seus agentes.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Um cidadão deseja conhecer as competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme estabelecido na referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a estrutura administrativa e as competências dos órgãos públicos. Um cidadão deseja entender como o Poder Legislativo municipal atua na fiscalização do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais. Um cidadão questiona a possibilidade de o município instituir taxa para custear a iluminação pública, argumentando que tal serviço deveria ser gratuito por ser essencial.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina estabelece as normas que regem a relação entre o ente público e seus servidores. Um servidor recém-admitido, após o período probatório, comete uma infração disciplinar grave que pode levar à sua demissão.
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