2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC) estabelece as competências e vedações do ente municipal, visando garantir o bom funcionamento da administração e o respeito aos princípios constitucionais. Um cidadão questiona se o município pode, por exemplo, estabelecer convênios com igrejas para a realização de eventos culturais, ou utilizar seus meios de comunicação para divulgar ações de partidos políticos.
Um cidadão foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico em administração na Prefeitura de Ituporanga, mas foi surpreendido com a exigência de comprovação de residência no município como critério de desempate em caso de notas iguais. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, o candidato buscou entender as regras de acesso aos cargos públicos.
Durante uma reunião da comunidade, um morador questionou a proibição de utilização de um carro de som da prefeitura para divulgar um evento religioso. A autoridade presente buscou esclarecer a legalidade da situação com base na Lei Orgânica do Município de Ituporanga.
A Câmara Municipal de Ituporanga, em sessão ordinária, debateu a proposta de criação de um novo imposto municipal para custear obras de infraestrutura. Para que a proposta avance, é necessário que ela esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em sua estrutura, dedica um título à organização dos poderes, detalhando as atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui funções específicas na fiscalização e na elaboração das leis municipais.
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