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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Dentre suas disposições, há uma clara distinção entre as competências que são exclusivas do município e aquelas que são exercidas em colaboração com outros entes federativos.
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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação às competências e vedações do município, um servidor público recém-empossado precisa compreender os limites de atuação do ente local.
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. Dentre seus dispositivos, há regras claras sobre o que é vedado ao município, visando garantir princípios como a laicidade do Estado e a isonomia. Analise as assertivas abaixo com base no Título I da referida Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em seu Título I, estabelece os princípios e a estrutura do município. A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais, garantindo a capacidade de autogoverno. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que corretamente distingue uma competência exclusiva do Município de Ituporanga.
O Município de Ituporanga, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de legislar sobre temas locais e de administrar seus recursos. Considerando os objetivos fundamentais e as competências estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Município.
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