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A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, documento basilar da autonomia municipal, é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. Ela detalha a organização dos poderes locais, as competências do município e os direitos e garantias fundamentais dos munícipes.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma disposição comum em leis orgânicas municipais.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais e suas competências. Acerca da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a norma fundamental que rege a organização administrativa e política do município, servindo como base para a elaboração de leis e atos normativos locais. Em relação aos princípios que norteiam sua elaboração e aplicação, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais para a organização do município.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) determina que a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser precedida pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que ambas devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de serem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).
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