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A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é o diploma legal fundamental que organiza a estrutura administrativa e política do município, servindo como base para a elaboração de leis e atos normativos locais. No que concerne aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que ela deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dispõe sobre a organização do município, incluindo a competência do Poder Executivo e as responsabilidades do Prefeito. O artigo que trata das atribuições do Prefeito, em regra, estabelece que ele deve representar o município, iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local, incluindo normas sobre a organização dos poderes, a competência do município e os direitos e deveres dos cidadãos. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado em leis orgânicas municipais brasileiras, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas características.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) estabelece as normas fundamentais do município, incluindo a organização administrativa e a responsabilidade dos agentes públicos. Em relação à fiscalização dos atos do Poder Executivo, o Poder Legislativo Municipal exerce um papel crucial.
O município de Junqueirópolis, como ente federativo autônomo, deve seguir as diretrizes contábeis estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024. Considerando a estrutura e a vigência do MCASP, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto de sua aplicação.
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