2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Leme, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, está discutindo a aprovação de um novo Plano Diretor para o município. Este documento é fundamental para o desenvolvimento urbano ordenado, definindo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, e políticas de habitação e mobilidade urbana, devendo estar em conformidade com a legislação federal e a Lei Orgânica Municipal.
O servidor público municipal de Leme, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender as regras sobre sua exoneração. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Leme, qual a principal prerrogativa ou restrição aplicável a um servidor estável que ocupa cargo em comissão e é exonerado?
A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à estrutura e às competências do Poder Executivo, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um princípio ou atribuição previsto no referido diploma legal?
A Lei Orgânica do Município de Leme dispõe sobre os direitos e deveres dos cidadãos e servidores, bem como sobre a organização dos poderes municipais. No que tange à organização do Poder Legislativo, especificamente sobre a Câmara Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com os princípios gerais que regem tais legislações?
A Câmara Municipal de Leme, no exercício de suas competências legislativas, pretende alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A Lei Orgânica do Município estabelece limites e procedimentos para tais atos.
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