2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Leme, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. O pedido foi negado sob a alegação de que o servidor não possuía estabilidade. Analise a permissão legal para tal licença à luz da Lei Orgânica do Município.
O Prefeito de Leme pretende editar um ato normativo para regulamentar a aplicação de uma lei municipal que dispõe sobre o uso de espaços públicos para eventos. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites da atuação do Chefe do Executivo na expedição de decretos.
O Prefeito de Leme, no exercício de suas atribuições, propôs um projeto de lei para a criação de um novo órgão na estrutura administrativa municipal. A Câmara Municipal, ao apreciar a proposta, deve assegurar que a iniciativa esteja em conformidade com as diretrizes e os limites impostos pela Lei Orgânica do Município, especialmente no que tange à organização dos serviços públicos e à competência do Poder Executivo.
O Poder Legislativo do Município de Leme, em sua atuação, deve respeitar os princípios e as normas estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Ao elaborar uma nova lei que verse sobre a organização administrativa, é fundamental que os vereadores observem os limites e as competências definidos no documento maior, garantindo a constitucionalidade e a legalidade do ato normativo.
O Município de Leme, em conformidade com a Constituição Federal, promulgou sua Lei Orgânica, estabelecendo as bases de sua organização administrativa e política. Um dos princípios fundamentais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal é a transparência e o controle dos atos públicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa do Poder Legislativo municipal em relação aos atos do Poder Executivo.
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