2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Massaranduba deseja entender como o Poder Legislativo municipal está organizado e quais são as prerrogativas e deveres de seus representantes. Ele busca informações sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores e as regras que regem o mandato dos parlamentares.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba (SC) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a competência do Município para legislar sobre determinados assuntos que, em sua opinião, seriam de alçada estadual ou federal. A Lei Orgânica, contudo, detalha as atribuições do ente municipal. Com base na estrutura e competências municipais, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba estabelece normas fundamentais para a organização e o funcionamento do município, refletindo os princípios da administração pública e a autonomia local. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em tal diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição ou característica do município.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba, como norma fundamental do ente federativo, detalha a organização administrativa e as competências locais. Ao analisar a estrutura de governança municipal prevista em tal diploma, é possível identificar as bases para a atuação do Poder Executivo e Legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e funcionamento do município de Massaranduba, conforme sua Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município, estabelecendo suas competências, a estrutura de seus poderes e os direitos de seus cidadãos. Em relação à organização do Poder Executivo municipal, a Lei Orgânica define atribuições e competências para o Prefeito e o Vice-Prefeito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Prefeito Municipal, conforme geralmente previsto em leis orgânicas municipais.
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