2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Nísia Floresta (RN) está discutindo a criação de novos distritos para otimizar a administração e a prestação de serviços públicos em áreas mais afastadas da sede. Para que essa divisão administrativa seja efetivada, a Lei Orgânica do Município estabelece procedimentos e requisitos específicos que devem ser rigorosamente observados.
Um cidadão de Nísia Floresta (RN) questiona a autonomia do município e seus poderes constituídos. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia em diversas esferas. Além disso, a estrutura de poder local é composta por órgãos específicos que garantem o funcionamento da administração e a representação popular.
A Lei Orgânica de Nísia Floresta estabelece, entre outras coisas, as competências do município em relação à organização de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta estabelece regras para a criação de distritos. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.
O município de Nísia Floresta possui uma estrutura administrativa definida em sua Lei Orgânica. Essa lei estabelece as competências do município, que são divididas em categorias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das categorias de competência municipal.
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