2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) define a estrutura de governança e as competências do ente municipal, assegurando a autonomia local dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. Em relação à organização dos poderes municipais e suas competências, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou limitação do Município.
A Câmara Municipal de Orós está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante a discussão, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular. Com base na Lei Orgânica do Município, quais são os critérios essenciais para a criação de um distrito?
Uma servidora pública do município de Orós, após 15 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, foi nomeada para um cargo em comissão. Após 5 anos exercendo a função comissionada, ela foi exonerada sem justa causa. A servidora deseja retornar ao seu cargo efetivo anterior. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós, qual o procedimento e o direito que ela possui?
A Prefeitura de Orós planeja firmar um convênio com o Governo do Estado do Ceará para a execução conjunta de políticas de saneamento básico na região. A Procuradoria do Município levantou a questão sobre a natureza dessa competência e se o município possui autonomia para tal iniciativa, considerando os limites estabelecidos pela Lei Orgânica. Diante disso, como se classifica a competência do município de Orós em relação ao saneamento básico?
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) define as formas de participação popular no exercício do poder, assegurando o controle social e a expressão da vontade dos munícipes. Acerca desses mecanismos, assinale a alternativa correta.
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