2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do município. Um dos pilares dessa organização é a definição dos poderes municipais e suas competências. Diante disso, analise as competências listadas e identifique qual delas é considerada privativa do Poder Legislativo Municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) prevê diferentes formas de vacância do cargo público. Um servidor estável, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi demitido por ter praticado ato de improbidade administrativa. A demissão é uma das formas de vacância previstas no Estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A atuação desses representantes populares é fundamental para o controle e fiscalização do Poder Executivo, além da elaboração de leis. Sobre as competências da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as competências do município, tanto as exclusivas quanto as concorrentes com a União e o Estado. Um debate surge em uma audiência pública sobre a responsabilidade municipal na gestão de questões ambientais locais. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma área de competência concorrente do município.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) dispõe sobre a organização administrativa e os princípios fundamentais que regem o município. Em sua estrutura, o município se organiza de forma autônoma, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Um cidadão de Orós busca entender quais são os objetivos fundamentais que norteiam a atuação do município em relação à sua população.
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