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A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou deveres do município.
A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme previstos em seu texto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme previsto em seu texto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.