2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Teófilo Otoni questiona a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à organização administrativa e aos serviços públicos. A Lei Orgânica Municipal, principal norma de organização do município, estabelece os limites e as competências do poder legislativo e executivo locais. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre a Lei Orgânica e a autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura administrativa, qual órgão é responsável pela função de consultoria e assessoramento jurídico direto e privativo do Prefeito?
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni dispõe sobre a competência do Poder Executivo Municipal. Dentre as atribuições do Prefeito, qual das seguintes ações NÃO é considerada uma competência exclusiva ou privativa deste órgão?
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, como norma fundamental, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos públicos municipais. Um dos pontos cruciais abordados é a organização do Poder Legislativo e suas atribuições. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.
O Município de Teófilo Otoni, em sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Dentre os princípios que regem a atuação municipal, destaca-se a observância de normas que visam garantir a transparência e a participação popular. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios expressamente previstos na Lei Orgânica do Município.
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