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O Poder Legislativo do Município de Três Forquilhas/RS é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. Um novo grupo de vereadores tomou posse no dia 1º de janeiro deste ano e busca organizar os trabalhos para a legislatura. Eles têm dúvidas sobre a duração das sessões legislativas, a forma de deliberação e as atribuições privativas do Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.
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Um cidadão de Três Forquilhas, insatisfeito com a atuação de um vereador que teria desviado recursos públicos destinados à saúde, busca informações sobre como proceder para responsabilizar o parlamentar. A Lei Orgânica do Município de Três Forquilhas estabelece os mecanismos de controle e fiscalização do Poder Legislativo.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Três Forquilhas/RS, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre os limites de atuação do Legislativo e a necessidade de sanção do Prefeito para tais matérias.
Um servidor público municipal de Três Forquilhas, ao analisar a organização administrativa do seu município, deparou-se com disposições sobre a autonomia e as competências. Considerando os princípios que regem os entes federativos e a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e as limitações de um município.
A Câmara Municipal de Três Forquilhas, ao deliberar sobre a criação de um novo serviço público essencial, precisa observar as disposições de sua Lei Orgânica. A respeito da organização do Poder Legislativo Municipal e das atribuições dos vereadores, assinale a alternativa correta.
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