Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

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A Câmara Municipal de Uruburetama está discutindo a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. O debate gira em torno da competência do município para instituir tributos e das limitações impostas pela legislação.

(a)

O município de Uruburetama possui competência exclusiva para instituir impostos sobre propriedade territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), mas necessita de autorização estadual para criar outros tipos de impostos.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica, o município pode instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e contribuições de melhoria, mas não pode criar impostos sobre transmissão de bens imóveis, pois esta é competência estadual.

(c)

A Lei Orgânica de Uruburetama prevê a competência do município para instituir impostos como IPTU, ITBI e ISS, além da COSIP, observando as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação tributária.

(d)

O município de Uruburetama pode instituir qualquer tipo de imposto que considere necessário para o desenvolvimento local, desde que a matéria não seja expressamente proibida pela Constituição Federal, independentemente de lei complementar.

(e)

A criação de novos impostos pelo município de Uruburetama é vedada pela Lei Orgânica, que prioriza a arrecadação por meio de taxas e contribuições de serviço, a fim de não onerar excessivamente os munícipes.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC613814

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Um cidadão de Uruburetama (CE) deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento na prefeitura. Considerando o direito de acesso à informação garantido pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os prazos para atendimento.

(a)

O órgão público deve fornecer a informação imediatamente. Caso não seja possível, o prazo máximo para resposta é de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

(b)

O acesso à informação é restrito a cidadãos com procuração. O prazo para resposta é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

(c)

O órgão público deve responder em até 20 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência ao requerente, garantindo o acesso à informação como regra.

(d)

O cidadão deve solicitar a informação por escrito e aguardar 45 dias para a resposta. Se a informação for sigilosa, o órgão não precisa informar sobre o direito de recurso.

(e)

A informação só pode ser fornecida em formato físico, mesmo que o requerente prefira o digital. O prazo para resposta é de 10 dias.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC613813

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama (CE) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Ao tratar dos Poderes Municipais, a norma destaca a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desses poderes no âmbito municipal.

(a)

Os Poderes Legislativo e Executivo são subordinados ao Poder Judiciário, que possui autonomia para intervir nas decisões municipais.

(b)

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a existência de um Poder Judiciário municipal próprio.

(c)

O Poder Legislativo é exercido pela prefeitura e o Poder Executivo pela Câmara Municipal, invertendo-se suas funções tradicionais.

(d)

Os Poderes Municipais são unificados, com o Prefeito acumulando as funções de chefe do Executivo e presidente do Legislativo.

(e)

O Poder Executivo é o único poder municipal, responsável por legislar e administrar o município de forma centralizada.

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