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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município e emendas do Município de Nova Boa Vista/RS

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A Câmara Municipal de Nova Boa Vista está discutindo a revisão do Plano Diretor. Um dos pontos em debate é o prazo para essa revisão. Considerando a legislação municipal vigente, qual o período máximo para a revisão do Plano Diretor, e qual o prazo específico para o Plano Diretor de Turismo?
Durante a elaboração do Plano Diretor de Nova Boa Vista (RS), surgiu um debate sobre a revisão periódica deste instrumento de planejamento urbano. Um vereador levantou a questão sobre o prazo legal para essa revisão, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município.
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Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi aprovado em concurso para um cargo efetivo e aguarda sua nomeação e posse. A Lei Orgânica do Município estabelece as normas gerais sobre a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Considerando os princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do município.
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS), após 5 anos de efetivo exercício em seu cargo, busca informações sobre os critérios para progressão na carreira, conforme a legislação municipal. Ele deseja entender quais são os requisitos básicos e os procedimentos administrativos para que sua evolução funcional seja reconhecida.
A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente público. Em relação à competência municipal, a lei define tanto as atribuições privativas quanto as comuns, que são exercidas em cooperação com a União e o Estado. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências municipais.
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