2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água estabelece as bases para a organização do poder público local. No que tange à fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, um aspecto crucial é a aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água estabelece as diretrizes para a atuação dos agentes públicos e a organização dos poderes municipais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que:
O município de Mãe d'Água, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor público, ao analisar a estrutura administrativa, depara-se com a necessidade de compreender a competência de cada poder.
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A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um cidadão deseja compreender como o município organiza suas competências em relação à saúde pública, um serviço essencial para a população.
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A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece os princípios que regem a administração pública local, incluindo as normas relativas ao planejamento e à execução orçamentária. Um vereador busca esclarecer qual o papel do município na elaboração e aprovação do plano plurianual.
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