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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o princípio da autonomia municipal?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre a organização do município, incluindo a criação de suas autarquias e fundações públicas. Qual o princípio fundamental que rege a criação e o funcionamento dessas entidades, segundo a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à iniciativa legislativa para a elaboração de leis orçamentárias, é correto afirmar que a competência para propor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) é exclusiva do:
O Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui atribuições específicas para fiscalizar o Poder Executivo e elaborar leis. Um cidadão questiona a competência do legislativo municipal para criar tributos que não estejam previstos em lei federal. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia municipal nesse aspecto.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi, como norma fundamental do ente federativo, dispõe sobre a organização dos seus poderes e a gestão de seus assuntos. No que tange à educação, qual princípio fundamental deve nortear as ações do município, conforme preconizado pela Lei Orgânica?
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