2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Valença (RJ) está discutindo a criação de novas taxas para a manutenção de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos. O Prefeito enviou um projeto de lei que visa regulamentar essas taxas, mas alguns vereadores questionam a competência exclusiva do município para legislar sobre o tema, sugerindo que a União ou o Estado também teriam poder para tal. A discussão se baseia nos preceitos da Lei Orgânica do Município.
Em Valença (RJ), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que altera o zoneamento urbano, permitindo a construção de um grande empreendimento comercial em uma área anteriormente restrita a residências. A decisão gerou controvérsia entre os moradores, que alegam falta de consulta pública e desrespeito ao Plano Diretor. A discussão envolve a interpretação da Lei Orgânica do Município sobre o processo legislativo e as atribuições do Poder Legislativo.
A organização dos Poderes no âmbito municipal é um dos pilares estabelecidos pela Lei Orgânica. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições específicas e um funcionamento regulado. Em relação à composição e às prerrogativas dos vereadores, conforme o diploma legal municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em tal diploma legal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições privativas do Município.
A autonomia municipal é um princípio fundamental que rege a organização dos entes federativos no Brasil. A Lei Orgânica do Município de Valença detalha os limites e as formas de exercício dessa autonomia. Dentre os princípios e diretrizes que norteiam o município, conforme estabelecido em seu diploma legal maior, qual dos seguintes aspectos é explicitamente mencionado?
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