Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC657902

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal e a relação entre o poder público e os cidadãos. Um grupo de munícipes deseja entender quais são os princípios que devem nortear as ações do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

(a)

Os princípios da administração pública municipal incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e a supremacia do interesse público sobre o privado.

(b)

O Poder Legislativo deve atuar com base nos princípios da conveniência e oportunidade, enquanto o Poder Executivo deve priorizar a iniciativa privada.

(c)

A Lei Orgânica determina que os princípios de gestão municipal devem ser sigilosos para garantir a segurança das decisões.

(d)

Os princípios de atuação dos poderes municipais são flexíveis e podem ser alterados por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

A Lei Orgânica estabelece como princípio fundamental a autonomia municipal em detrimento da legislação federal e estadual.

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