2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) define a estrutura e as competências dos órgãos municipais. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A respeito da composição e funcionamento deste poder, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências do ente municipal, tanto aquelas privativas quanto as comuns, em cooperação com a União e o Estado. Um cidadão deseja saber quais áreas de atuação são de responsabilidade exclusiva do município.
A Lei Orgânica do Município de Valença, em seu capítulo dedicado ao Poder Legislativo, detalha a composição, as atribuições e o funcionamento da Câmara Municipal. Um dos aspectos cruciais é a definição do número de vereadores e as condições para sua eleição, garantindo a representatividade popular.
A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que ela deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza a Constituição Federal.
A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja entender quais são as competências exclusivas do Poder Executivo municipal, conforme previsto na referida Lei Orgânica.
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