2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal Carlos foi nomeado para exercer o cargo em comissão de assessor especial. Ele tem dúvidas sobre as garantias e deveres inerentes a essa função, especialmente no que diz respeito à sua estabilidade e aos direitos que possui em comparação com os servidores efetivos.
O Município de Ciríaco, ao regulamentar a organização administrativa e a atuação de seus agentes públicos, deve observar os preceitos estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão questiona a legalidade de determinada atuação de um vereador, alegando que ela extrapola as competências definidas na legislação municipal. Analise as disposições gerais sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos vereadores em Ciríaco.
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes para a organização do Poder Executivo e as atribuições do Prefeito. Em uma reunião com secretários municipais, o Prefeito discute a necessidade de regulamentar o funcionamento de um novo conselho municipal, mas surge a dúvida sobre a competência para tal ato. Considerando os princípios da autonomia municipal e a estrutura de governo local, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência originária para a regulamentação de matérias de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Getúlio Vargas estabelece que a iniciativa de leis que aumentem ou diminuam a despesa pública é privativa do Prefeito Municipal, exceto em matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, como a organização de seus próprios serviços administrativos.
A Lei Orgânica do Município de Getúlio Vargas é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece as competências, os princípios e a estrutura de funcionamento dos órgãos municipais. Considerando a autonomia municipal e a sua relação com a União e o Estado, analise as atribuições e limitações previstas em uma Lei Orgânica.
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