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  4. Assunto - Lei Processual Penal No Espaço, Jurisdição: Lei Processual Penal No Espaço e Jurisdição

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Um juiz federal está analisando um caso de tráfico internacional de drogas. O crime ocorreu em parte no Brasil e em parte na Argentina, com a apreensão da substância ilícita em território brasileiro. Diante da complexidade da situação, o magistrado precisa definir qual lei processual aplicar e qual a jurisdição competente para julgar o feito, considerando as regras de direito internacional e a soberania nacional.
A jurisdição, como poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, é indeclinável e indivisível, sendo que a lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos que em seu território cometam infrações penais, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, ressalvadas as exceções previstas em tratados e convenções internacionais.
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