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  4. Assunto - Licitações e Contratos Administrativos

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A prefeitura de uma cidade de médio porte necessita adquirir um grande volume de materiais de escritório para atender às demandas de todos os seus departamentos ao longo do ano. Para otimizar o processo, garantir melhores preços e agilizar as entregas, a comissão de licitação optou por realizar um Pregão Eletrônico. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um aspecto correto sobre a modalidade de licitação escolhida.
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O Secretário de Obras de Andradina, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que o projeto apresentado pelo requerente atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos no Plano Diretor e nas leis municipais de zoneamento e edificação. Diante disso, o secretário não tem margem de discricionariedade para negar a licença, devendo apenas formalizar a concessão conforme o que a lei determina. Essa situação exemplifica a aplicação de qual poder administrativo?
O Município de Andradina (SP) necessita contratar uma empresa especializada para realizar a manutenção da iluminação pública em diversas áreas da cidade. Diante da complexidade do serviço e da necessidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o gestor público deve seguir os ritos estabelecidos na legislação de licitações e contratos administrativos. A escolha do procedimento licitatório adequado é crucial para assegurar a eficiência e a economicidade na contratação.
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A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua aplicação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua observância pelo Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
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