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  4. Assunto - Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016): princípios, diretrizes e garantias voltados ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância

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A Lei nº 13.257/2016, ao instituir o Marco Legal da Primeira Infância, reforça a ideia de que o desenvolvimento integral da criança é um direito garantido pela Constituição Federal e um dever compartilhado. A legislação busca articular políticas públicas e garantir que a criança, em seus primeiros anos de vida, tenha suas necessidades atendidas de forma plena. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo apresenta uma diretriz fundamental estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância?
A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes claras para as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até 6 anos de idade. Considerando a importância dos primeiros anos de vida e a necessidade de um olhar intersetorial, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos centrais dessa legislação.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) baseia-se em evidências científicas e econômicas para definir as prioridades de investimento no desenvolvimento infantil. A lei delimita a primeira infância como um período crucial, com uma 'janela de oportunidade' para o desenvolvimento cerebral. Sobre essa definição e seus instrumentos de articulação, assinale a alternativa correta.
Uma rede municipal de ensino na Bahia está elaborando seu plano plurianual de educação, com foco especial nas políticas para a primeira infância. A gestão busca alinhar suas ações às diretrizes federais estabelecidas pela Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. É crucial que o plano contemple as especificidades dessa fase crucial do desenvolvimento humano.
A gestão municipal de uma cidade baiana, em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), busca implementar políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. A lei, fundamentada em evidências científicas e econômicas, estabelece diretrizes claras para a atuação do poder público, da família e da sociedade. Dentre os instrumentos de articulação e pactuação integrados previstos, destaca-se a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
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