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  4. Assunto - Noções de Direito Constitucional: Constituição Brasileira: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: do art 6 ao 11

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O direito à educação, previsto no Título II da Constituição Federal, é garantido a todos, e o Estado tem o dever de provê-lo, especialmente no ensino fundamental e obrigatório, que deve ser gratuito e de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania.
Durante uma manifestação pacífica em uma praça pública de Minas Gerais, um grupo de cidadãos expressa suas opiniões sobre a política local. A polícia intervém, alegando que a reunião estava perturbando a ordem. Um advogado presente na manifestação questiona a ação policial, invocando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição Federal.
Um servidor público de Alto do Rio Doce questiona se a divisão de um estado em dois é permitida pela Constituição Federal. Com base nos princípios fundamentais, qual é a resposta correta sobre essa possibilidade?
O município de Vila Nova, em busca de otimizar a contratação de bens e serviços, decidiu implementar um novo sistema de licitações e contratos administrativos. A administração pública, ciente da necessidade de seguir as normas legais vigentes para garantir a isonomia e a eficiência, busca adequar seus procedimentos à legislação mais recente. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratações. Assinale a alternativa que indica corretamente a aplicação desta lei.
Em uma discussão sobre a aplicação da lei penal, um grupo de amigos debate se um ato praticado por um particular, que não é expressamente proibido por lei, pode ser considerado ilegal. Um dos amigos, que estuda para concursos públicos, explica a diferença entre a legalidade aplicável aos cidadãos em geral e a aplicável aos agentes públicos. Com base no artigo 5º da Constituição Federal, a distinção correta é:
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