Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Santo Ângelo, ocupante de cargo efetivo há mais de cinco anos, foi submetido a uma avaliação de desempenho que resultou em conceito insatisfatório. Diante desse quadro, a administração municipal considerou a possibilidade de demiti-lo, com base na legislação que rege o regime jurídico dos servidores.

(a)

A demissão de servidor estável por avaliação de desempenho insatisfatória é automática após a primeira avaliação negativa, não sendo necessário nenhum outro procedimento.

(b)

A demissão de servidor público estável por avaliação de desempenho insatisfatória somente é possível após garantia de ampla defesa em procedimento administrativo específico e, em regra, após a reprovação em pelo menos duas avaliações consecutivas.

(c)

Servidores estáveis não podem ser demitidos por avaliação de desempenho insatisfatória; essa penalidade se aplica apenas a servidores em estágio probatório.

(d)

A avaliação de desempenho insatisfatória de servidor estável pode levar à sua exoneração, mas apenas se houver expressa previsão em lei municipal que contemple essa hipótese como penalidade.

(e)

A demissão por avaliação de desempenho insatisfatória exige decisão judicial prévia, garantindo ao servidor o direito de reverter a decisão em instância administrativa.

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