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  4. Assunto - Organização dos Municípios: Lei Orgânica e Constituição Federal (arts. 29 a 31)

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A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos poderes municipais. Um cidadão questiona a existência de um órgão judicial municipal, argumentando que tal estrutura deveria ser prevista na legislação local.
A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Em relação à autonomia e aos poderes municipais, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica, a estrutura de governança local é definida de maneira específica.
Uma empresa de transporte público de São João del-Rei foi autuada por não oferecer rampas de acesso e assentos preferenciais em todos os seus ônibus, o que, segundo o órgão fiscalizador, contraria as normas de acessibilidade. A empresa argumenta que a adaptação de toda a frota geraria custos proibitivos e que as exigências são excessivas.
Um servidor público municipal de São João del-Rei, ao ser nomeado para um cargo em comissão, percebeu que a Lei Orgânica do Município estabelece regras específicas sobre a organização dos poderes locais. Ele busca entender como a Constituição Federal e a Lei Orgânica se complementam na definição das atribuições e da estrutura do poder executivo e legislativo municipal.
O Poder Legislativo Municipal em São João del-Rei é exercido pela Câmara Municipal. Considerando a estrutura e funcionamento deste poder, conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes afirmações está CORRETA?
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