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  4. Assunto - Pacto De São José Da Costa Rica E Decreto Nº 678/1992 (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos)

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O Pacto de São José da Costa Rica, ao estabelecer normas de proteção aos direitos humanos, permite a relativização de certos direitos em situações excepcionais, como em casos de segurança nacional, desde que tais restrições sejam previstas em lei, necessárias em uma sociedade democrática e proporcionais ao fim legítimo que se busca atingir, não se aplicando tal flexibilidade a direitos considerados absolutos como a proibição da tortura.
A teoria do status, desenvolvida por George Jellinek, explica as diferentes formas de interação entre o Estado e os direitos dos indivíduos, classificando a relação entre eles e visando coibir arbitrariedades estatais; essa teoria fundamenta a compreensão de como os direitos humanos são garantidos e protegidos em face do poder estatal.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional de grande relevância para a proteção dos direitos humanos nas Américas. Ela estabelece um sistema interamericano de proteção, incluindo a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que atuam para garantir o respeito aos direitos nela consagrados pelos Estados-membros.
Em um debate sobre a aplicabilidade dos direitos humanos em situações extremas, um jurista argumenta que, embora a vedação à tortura seja um princípio fundamental, a própria tortura, em teoria, poderia ser relativizada em cenários hipotéticos como o da 'bomba relógio'. Essa perspectiva levanta discussões sobre os limites da proibição absoluta de certas práticas.
O Pacto de São José da Costa Rica, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, assegura o direito à vida e veda a tortura e as penas cruéis, embora permita a relativização de certos direitos em casos de emergência nacional, desde que tais restrições sejam proporcionais e não discriminatórias.
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