2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso, tomou posse em cargo efetivo. Durante o exercício de suas funções, surgiram indícios de que ele estaria descumprindo deveres funcionais, o que poderia configurar infração disciplinar. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta corretamente a esfera de responsabilização a que o servidor estará sujeito, conforme a legislação aplicável aos servidores públicos federais.
Um órgão público, ao analisar um pedido de alvará de construção, exigiu do requerente a apresentação de documentos que não estavam previstos em lei ou regulamento para a referida solicitação. O servidor responsável argumentou que tais documentos eram necessários para uma análise mais completa do processo.
Um servidor público, ao analisar um pedido de alvará de construção, percebeu que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta e em desacordo com as normas técnicas municipais. Contudo, o requerente é amigo pessoal do Secretário de Obras e pressionou o servidor para que o alvará fosse expedido sem as devidas correções, alegando urgência na obra. O servidor, ciente de suas responsabilidades, recusou-se a atender à solicitação indevida.
Um órgão de fiscalização ambiental, ao constatar uma infração grave cometida por uma indústria em relação ao descarte de resíduos, aplicou uma multa e determinou a paralisação imediata das atividades poluidoras. A indústria, por sua vez, argumentou que a paralisação causaria prejuízos irreparáveis e pediu a suspensão da medida, alegando que a multa já seria suficiente para coibir a conduta. O órgão, contudo, manteve a paralisação, fundamentando sua decisão na necessidade de proteger o meio ambiente de danos iminentes.
O Poder Executivo de um estado federal emitiu um decreto regulamentador que detalhava a aplicação de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. No entanto, o decreto inovou na ordem jurídica, estabelecendo obrigações e restrições não previstas na lei original, extrapolando o poder de regulamentar. Um cidadão que se sentiu prejudicado pela nova exigência buscou o Judiciário para questionar a validade do decreto.
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