2. Questões de Concurso

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O Poder Executivo de um estado federal emitiu um decreto regulamentador que detalhava a aplicação de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. No entanto, o decreto inovou na ordem jurídica, estabelecendo obrigações e restrições não previstas na lei original, extrapolando o poder de regulamentar. Um cidadão que se sentiu prejudicado pela nova exigência buscou o Judiciário para questionar a validade do decreto.
O teto remuneratório no serviço público, nos termos da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente aos servidores da administração pública direta e às autarquias e fundações públicas federais, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando estas últimas dependem de custeio do ente público.
Um servidor público recém-ingressado em um órgão estadual foi instruído por seu superior a agir com estrita observância aos ditames legais e aos princípios que regem a Administração Pública. Foi-lhe explicado que a atuação administrativa não se pauta apenas pela vontade do gestor, mas sim por um conjunto de regras e valores que garantem a lisura, a imparcialidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos e na prestação de serviços à sociedade.
Um servidor público municipal, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passa a exercer uma função pública com remuneração. Considerando a classificação dos agentes públicos, essa nomeação o enquadra em qual categoria, segundo a doutrina majoritária?
A administração pública utiliza os poderes administrativos como instrumentos para a consecução do interesse público. Dentre esses poderes, o Poder Hierárquico destaca-se por organizar a estrutura interna da função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica ou desdobramento do exercício do Poder Hierárquico.
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