2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Portaria Interministerial nº 1.721/2011, que dispõe sobre o regime de adimplemento e a gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelece que a fiscalização da execução do contrato deve ser realizada por servidor ou empregado público formalmente designado, o qual será o responsável por atestar a execução do contrato e a conformidade dos serviços.
A Resolução CNPCP nº 01/2014 estabelece diretrizes para o acesso a programas de atendimento a pacientes judiciais, com foco na avaliação e acompanhamento contínuo para identificar o tratamento adequado e o grau de periculosidade, visando a reintegração social.
A Portaria Interministerial que trata da educação no âmbito do sistema prisional, embora focada na reintegração social, não abrange a necessidade de acompanhamento psicossocial para indivíduos com transtornos mentais, priorizando unicamente o acesso a programas educacionais formais.
A Resolução CNPCP nº 01, de 10 de fevereiro de 2014, estabelece parâmetros para o atendimento a pessoas privadas de liberdade com transtornos psicológicos. Ela se alinha a princípios gerais da execução penal e da saúde pública, visando garantir a dignidade e o tratamento adequado a esse público específico.
A Resolução CNPCP nº 01/2014 orienta que o acesso a programas de atendimento para pessoas com transtornos psicológicos em conflito com a lei deve ser realizado por meio de um serviço de avaliação e acompanhamento contínuo, visando a adoção de medidas terapêuticas aplicáveis e a identificação do grau de periculosidade.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo