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14 Questões de concurso encontradas
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MP
Os princípios administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, formam o regime jurídico da administração pública, orientando a atuação dos agentes públicos e a elaboração de atos administrativos, de modo a assegurar a boa administração, a transparência e a responsabilização na gestão pública, em consonância com os valores constitucionais e os direitos fundamentais.
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MP
Órgãos públicos, por serem centros de competência despersonalizados e integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria, de modo que todos os atos por eles praticados são atribuídos diretamente ao ente estatal ao qual pertencem, o qual detém a personalidade jurídica.
Concurso:
MP
A classificação de órgãos públicos quanto à sua estrutura os divide em simples e compostos, sendo que um órgão simples, a exemplo de uma coordenadoria especializada dentro de uma secretaria, não possui subdivisões internas e representa um único centro de competência.
Concurso:
MP
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de princípios que regem o regime jurídico-administrativo, os quais orientam a execução de suas funções e o atendimento ao interesse público. Nesse sentido, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são considerados supraprincípios, hierarquicamente superiores aos demais princípios aplicáveis à matéria.
Concurso:
MP
Um prefeito municipal, ao realizar a nomeação de um novo Secretário de Saúde, optou por escolher um profissional que, embora tecnicamente qualificado, é seu cunhado e possui forte ligação familiar com o gestor. Tal escolha gerou questionamentos sobre a imparcialidade e a motivação por trás da decisão.
