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  4. Assunto - Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica

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Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei Orgânica, estabelecem a universalidade do acesso aos serviços de saúde, a integralidade da atenção, a equidade no atendimento e a participação da comunidade na gestão do SUS, garantindo que todos os cidadãos tenham direito à saúde como um direito fundamental.
O Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com sua Lei Orgânica, fundamenta-se em princípios como a universalidade do acesso, a integralidade da atenção e a equidade, garantindo que todos os cidadãos tenham direito à saúde sem qualquer forma de discriminação.
A Portaria nº 2.135/2013 estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que o planejamento seja uma responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas como executores das diretrizes federais.
Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, o cidadão tem o direito de receber informações claras sobre seu estado de saúde e tratamento, e os profissionais de saúde devem ter seus nomes visíveis para fácil identificação, garantindo um atendimento humanizado e sem discriminação.
Um gestor municipal de saúde em Foz do Iguaçu (PR) está elaborando o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2022-2025. Ele precisa garantir que o plano contemple as diretrizes estabelecidas pela legislação federal para o planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Portaria nº 2.135/2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no SUS, assinale a alternativa que apresenta um dos pressupostos fundamentais para esse planejamento.
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