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  4. Assunto - Princípios Fundamentais e Direitos e Garantias Fundamentais

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João, servidor público recém-admitido na Prefeitura de Jaraguá do Sul, busca compreender a estrutura hierárquica e a fonte primária de normas que regem o município. Ele sabe que a Lei Orgânica é fundamental, mas tem dúvidas sobre como ela se relaciona com as Constituições Federal e Estadual e quais princípios a norteiam. Ele precisa de clareza sobre a autonomia municipal e a origem do poder.
O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial com características específicas. Essa definição estabelece sua posição dentro da estrutura federativa e suas capacidades de autogoverno.
Um cidadão jaraguaense, ao se deparar com uma obra que obstruiu o acesso à sua residência por tempo indeterminado, busca informações sobre os direitos que lhe amparam e os deveres do poder público municipal. Considerando a autonomia do município e a organização dos poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o poder público e o cidadão em Jaraguá do Sul.
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além disso, o referido artigo elenca diversos outros direitos e garantias fundamentais. Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas garantias.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do município, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos poderes. Em relação aos fundamentos institucionais e à autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza do Município.
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