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Em um seminário sobre a Constituição Federal, um palestrante aborda os direitos e garantias fundamentais, citando o direito à liberdade de reunião e o direito à propriedade. Ele explica que esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos. Um participante indaga se a forma federativa de Estado também possui essa proteção.
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A Constituição Federal de 1988 consagra um rol de direitos fundamentais que visam garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante a lei. O princípio da dignidade da pessoa humana, em particular, serve como alicerce para a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ao regulamentar esse princípio, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando a evolução do conceito e a proteção jurídica assegurada, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que regem a LBI.
Em Cachoeira do Sul (RS), um caso de suspeita de maus-tratos contra uma criança chegou ao conhecimento das autoridades. A situação envolveu agressões físicas e verbais por parte dos responsáveis. Ao receber a denúncia, o órgão competente deve agir de forma imediata para garantir a proteção da criança. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma na proteção de crianças e adolescentes, rompendo com a lógica anterior. Essa mudança se reflete diretamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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