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Um órgão público, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de penalidade a um servidor, identificou a necessidade de realizar diligências adicionais para esclarecer fatos controversos. A comissão processante deseja saber quais são os instrumentos e procedimentos que podem ser utilizados para garantir a ampla defesa e o contraditório, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real dos fatos.
A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção de seus equipamentos de informática. Diante da necessidade de garantir a economicidade e a eficiência na contratação, o setor de licitações da Câmara está analisando qual modalidade e procedimento licitatório seriam mais adequados, com base na nova Lei de Licitações e Contratos.
A prefeitura de um município mineiro publicou um edital de licitação para a contratação de serviços de coleta de lixo, estabelecendo como critério de julgamento a proposta mais vantajosa para a administração, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade técnica e a sustentabilidade ambiental. O edital também determinou que a contratação seria precedida pela elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um Termo de Referência (TR).
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