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  4. Assunto - Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 1.991/1991)

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O Regime Jurídico do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.991/1991, estabelece que a função gratificada, criada para encargos de direção, chefia ou assessoramento, é privativa de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo vedada sua instituição para servidores temporários ou ocupantes de cargos em comissão.
O servidor público municipal de Getúlio Vargas, João da Silva, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo e aguarda a nomeação. Ele tem dúvidas sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público e os prazos que regem a sua futura entrada em exercício. Considerando o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 1.991/1991), assinale a alternativa que descreve corretamente os procedimentos e exigências para a investidura no cargo.
A Câmara Municipal de Getúlio Vargas está em processo de discussão sobre a alteração de sua Lei Orgânica. O debate envolve a definição do número de vereadores que comporão o parlamento na próxima legislatura, considerando as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Diante disso, analise qual critério é fundamental para a fixação do quantitativo de cadeiras no legislativo municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Na elaboração de um novo plano de carreira para os servidores municipais de Getúlio Vargas, a administração pública enfrenta o desafio de compatibilizar a estrutura de cargos com as normas de responsabilidade fiscal e as diretrizes constitucionais. Um dos aspectos mais discutidos foi a limitação de despesas com pessoal, especialmente em relação ao limite de 60% da receita corrente líquida. Com base nisso, qual é a orientação correta para garantir a legalidade e a sustentabilidade do plano de carreira?
No município de Getúlio Vargas, um servidor público foi nomeado para cargo em comissão sem que houvesse concurso público prévio. Considerando o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 1.991/1991), assinale a alternativa que apresenta a situação correta sobre o provimento desse cargo.
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