2. Questões de Concurso
  3. Legislação e Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Responsabilidade Na Gestão Fiscal: Conceitos E Normas Estabelecidas Pela Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

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Um Secretário de Finanças de um município, ao analisar o orçamento para o próximo ano, percebeu que as despesas com pessoal estavam ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para evitar a aplicação das sanções previstas, ele determinou a contratação de um serviço de consultoria externa, com recursos de uma conta específica de precatórios, sem que houvesse previsão legal ou autorização legislativa para tal gasto. O objetivo era mascarar o real montante das despesas com pessoal. A conduta do Secretário pode configurar crime contra as finanças públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O prefeito de um município, ciente da necessidade de realizar obras de infraestrutura urgentes, mas sem dispor de recursos imediatos em caixa, decide contratar uma operação de crédito externo sem a devida autorização prévia do Senado Federal. A operação visa cobrir despesas correntes e não está vinculada a projetos de investimento específicos. Tal ato foi praticado com o intuito de contornar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre essa conduta, é correto afirmar que:
Um Secretário de Finanças de um estado, ciente da impossibilidade de adimplir com os compromissos financeiros correntes, decidiu emitir títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento de salários de servidores. Tal medida foi tomada sem a observância de qualquer planejamento ou autorização legislativa específica para a emissão desses títulos.
O Prefeito de um município, em período de grave crise financeira, autorizou a contratação de um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional sem a devida autorização prévia do Senado Federal. O objetivo era custear obras de infraestrutura consideradas urgentes para a cidade. A operação de crédito foi concretizada.
Um gestor público, ao final de seu mandato, deixou de cumprir diversas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a não publicação dos relatórios de gestão fiscal e a realização de despesas com pessoal acima do limite prudencial. Ao ser questionado, alegou que as medidas eram necessárias para manter a máquina pública funcionando e que não houve intenção de prejudicar o erário.
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