Questões de Concurso

Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.

questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.

cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.

não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.

não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos.

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

A validade do afastamento preventivo de servidor público está condicionada à sua motivação.

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.

Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.

O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.

Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.

Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

Correrá em apenso ao processo originário.

Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.

Não poderá resultar agravamento de penalidade.