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  4. Assunto - SANTO ÂNGELO. Lei Complementar Municipal nº 001/2017 - Código Tributário Municipal

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O município de Santo Ângelo, ao revisar sua legislação tributária, decidiu atualizar o Código Tributário Municipal por meio da Lei Complementar nº 001/2017. Essa lei estabeleceu as normas gerais de tributação, incluindo competências, lançamento e fiscalização dos tributos municipais. Considerando essa atualização, qual das alternativas apresenta corretamente uma das principais inovações ou disposições dessa lei?
O Município de Santo Ângelo, por meio de sua Lei Complementar nº 001/2017, instituiu o Código Tributário Municipal, estabelecendo as normas gerais sobre a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos de sua competência. A legislação aborda especificamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A gestão financeira e tributária do município de Santo Ângelo é regida pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2017. Este código detalha as normas gerais sobre tributos de competência municipal, incluindo impostos, taxas e contribuições.
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A Lei Complementar Municipal nº 001/2017, que institui o Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, detalha a legislação tributária do município, incluindo a definição de impostos, taxas e contribuições. Ao tratar dos tributos municipais, a lei estabelece as bases de cálculo, as alíquotas e as formas de fiscalização. Em relação aos impostos de competência municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos impostos previstos no Código Tributário Municipal.
O Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, instituído pela Lei Complementar nº 001/2017, estabelece as normas gerais relativas ao sistema tributário do município. Um contribuinte, ao analisar o lançamento de um tributo referente a um serviço prestado, questiona a base de cálculo aplicada pela administração fazendária. Diante de uma situação que envolve a incidência de um imposto municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que regem a tributação municipal, conforme o referido Código.
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